A página da Pesquisa Prontadivulgou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a repercussão das condenações anteriores no reconhecimento da reincidência e a denúncia espontânea em casos de compensação tributária. O serviço tem o objetivo de divulgar […]
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Está disponível no site do Conselho da Justiça Federal (CJF) o formulário para a entrega das propostas de enunciadosa serem analisadas na IX Jornada de Direito Civil – Comemoração dos 20 anos da Lei 10.406/2002 e da instituição da Jornada de Direito Civil. O formulário poderá ser acessado até 7 […]
O programa Entender Direito desta semana traz a debate o tema Precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV). Além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide abordam a Emenda Constitucional (EC) 113, que alterou o regime jurídico dos precatórios, […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que é ilegal a requisição de dados fiscais feita diretamente pelo Ministério Público (MP), sem autorização judicial. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a dois recursos em habeas corpus nos quais os acusados alegaram constrangimento ilegal em […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a multa de R$ 402 mil imposta pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) a um ex-deputado federal eleito por Alagoas (AL), em razão de desfiliação partidária durante o exercício do mandato. A decisão teve origem em ação de cobrança […]
Ao considerar que a Lei 6.024/1974–a qual regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras –, por ser especial, prevalece sobre a Lei 11.101/2005(Lei de Recuperação Judicial e Falência), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que as cooperativas de crédito podem ser submetidas a […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o laudo médico exigido pelo artigo 750 do Código de Processo Civil (CPC) para a propositura da ação de interdição pode ser dispensado se o interditando não concordar em se submeter ao exame. Para o colegiado, como o documento […]
Um pedido de vista do ministro Raul Araújo interrompeu, nesta quarta-feira (9), o julgamento de embargos de divergência no qual a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa se a alteração de trecho de música, para utilização em propaganda político-eleitoral, caracteriza ou não paródia – para a qual […]
Se o tribunal de origem, na fase de retratação, mantiver o acórdão recorrido, porém com o acréscimo de algum fundamento, não será necessária a interposição de um segundo recurso especial, mas deverá ser assegurado à parte o direito de complementar as razões recursais para a impugnação do novo fundamento. Essa […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 32 da Lei 9.307/1996, após o prazo decadencial de 90 dias – o período é contado a […]